Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Data: 14/04/2021
Protocolo: 02471/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 38-PLC-7 -2021 Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis | .doc | 13/04/2021 | 64 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 05/04/2021 | Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia. |