Ofício Nº 90/2021
Data: 20/05/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 13.427/20, referente ao processo ADI nº 2055283-76.2020.8.26.0000.
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comunica prefeito lei inconstitucional | .docx | 20/05/2021 | 15,2 KB |