Data: 26/05/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.197, de 21 de agosto de 2008, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.


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Projeto de Lei Nº 39/2021 08/04/2021 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.197, de 21 de agosto de 2008, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.

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