Data: 02/06/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - Dispõe sobre a implantação de Sitema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma.


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Projeto de Lei Nº 27/2021 29/03/2021 Dispõe sobre a implantação de Sistema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma.

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