Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2021
Protocolo: 04648/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Pobreza menstrual | .doc | 28/06/2021 | 43 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2022
Complemento: Projeto/ Lei digital disponível no site/Diretoria Legislativa.
Resposta: 11/07/2022
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 09/07/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 09/07/2022
Complemento: publicada na pág-a9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar
Resposta: 08/07/2022
Complemento: promulgada a Lei nº 14.190/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando que o veto foi rejeitado na 37ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: decorrido prazo regimental sem manifestação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 24/05/2022
Complemento: Veto Total nº 29/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 03/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária - 03/05/22
Resposta: 04/05/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER 2021-2022
Envio: 21/02/2022 - Prazo: 24/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Julio Donizete, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 03/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER 2021-2022
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 24/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª. Karina Caroline, conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 21/02/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER 2021-2022
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 22/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Verª. Cláudia De Giuli
Resposta: 18/02/2022
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Karina Caroline e Julio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Odélio Chaves - membro
Resposta: 18/02/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão/ Verª. Karina Caroline
Resposta: 16/02/2022
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Francisco Ruel Junior, designar para parecer
Resposta: 16/02/2022
Complemento: avoco, nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 31/01/2022 - Prazo: 02/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar parecer, conforme designado pelo Presidente da Comissão - ao Ver. Renato Pupo.
Resposta: 15/02/2022
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 01/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 31/01/2022
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 28/01/2022
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2022 - 25/01/22 - 14h
Resposta: 26/01/2022
Complemento: Acatado o parecer contraditório apresentado e aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 17/09/2021
Complemento: aguardando manifestação no prazo de 60 dias.
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Anexado parecer do advogado Dr. Eduardo de Freitas Peche Canhizares
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 12/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: / Ver. Paulo Paulera - presidente da Comissão
Resposta: 08/07/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 07/07/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/07/2021
Complemento: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 30/06/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2021 - Prazo: 30/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 30/06/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Assistência Social e da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15723 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 04/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 29/2022 | 24/05/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.723/22, originado do Projeto de Lei nº 83/21, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14190 | 08/07/2022 |
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 2/2022 | 2ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/01/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2022 | 28ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (4) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, BRUNO MARINHO, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado