Autógrafo Nº 15334 ao Projeto de Lei Nº 203/2020
Data: 30/06/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 203/2020 | .doc | 30/06/2021 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 203/2020 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. |