Autógrafo Nº 15336 ao Projeto de Lei Nº 50/2021
Data: 30/06/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 050/2021 | .doc | 30/06/2021 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 29/04/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica. |