Autógrafo Nº 15337 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021
Data: 07/07/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 012/2021 | .doc | 07/07/2021 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 | 04/05/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. |