Ofício Nº 128/2021
Data: 08/07/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica ao Prefeito que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 13.494/20, referente ao processo ADI nº 2127822-40.2020.8.26.0000.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
comunica prefeito lei inconstitucional | .docx | 08/07/2021 | 15,3 KB |