Ofício Nº 129/2021
Data: 08/07/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Informa no procedimento de análise prévia de constitucionalidade - Processo SEI nº: 29.0001.0111757.2021-36 (Lcp nº 651/2021, LM 13.709/2021, LM nº 13.710/2021 e LM 13.711/2021)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício nº 0129-2021 DIRETORIA JURÍDICA PARECER MP- SP | .docx | 08/07/2021 | 29,6 KB |