Projeto de Lei Nº 173/2021
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2021
Protocolo: 05177/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a utilização de sobras de alimentos da rede pública na alimentação de animais não silvestres no entorno da Represa Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Alimentação animais da Represa | .docx | 13/07/2021 | 84 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/08/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 02/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica que houve 3 pareceres unânimes pela ilegalidade da Comissão de Justiça e Redação e aguarda providências no prazo regimental
Resposta: 09/08/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 02/08/2021
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 26/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 28/07/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 23/07/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/07/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Avocou, o projeto é ilegal, com vistas aos Vers. Marinho e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 21/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Meio Ambiente e Direito dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 173/2021 | 28/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2021 - Dispõe sobre a utilização de sobras de alimentos da rede pública na alimentação de animais não silvestres no entorno da Represa Municipal.
Autoria: Diretoria Jurídica |