Lei Ordinária Nº 13827
Data: 16/07/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: SISTEMA DE ATENDIMENTO
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre a implantação de Sistema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma.
Observações: Declara inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2196217-50.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 13827 | .doc | 25/03/2022 | 34 KB | |
| 13.827 inconstitucional | 25/03/2022 | 711,9 KB | ||
| Acordao 13827 | 24/03/2022 | 391,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2021 | 29/03/2021 |
Dispõe sobre a implantação de Sistema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |