Lei Ordinária Nº 13829
Data: 16/07/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 050/2021 | .doc | 19/08/2021 | 36 KB | |
| Lei 13.829 | 22/07/2021 | 616,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 29/04/2021 |
Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 21/07/2021 | b-5 |