Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Aditiva
Data: 29/07/2021
Protocolo: 05602/2021
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: O art. 85 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 | .doc | 29/07/2021 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. |