Data: 02/08/2021

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica Prefeito que foram declaradas inconstitucionais Lei Municipal nº 12.523/16, Lei Complementar Municipal nº 625/20 , Lei Municipal nº 13.435/20, e concedido liminar Lei Municipal nº 13.745/21


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Ofício Prefeito ADIs .docx 02/08/2021 16 KB

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