Ofício Nº 146/2021
Data: 02/08/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Prefeito que foram declaradas inconstitucionais Lei Municipal nº 12.523/16, Lei Complementar Municipal nº 625/20 , Lei Municipal nº 13.435/20, e concedido liminar Lei Municipal nº 13.745/21
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Prefeito ADIs | .docx | 02/08/2021 | 16 KB |