Ofício Nº 148/2021
Data: 02/08/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Fábio Marcondes (A/C do vereador suplente Rossini Diniz) que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 12.523/16, referente ao processo ADI nº 2103701-45.2020.8.26.0000 e Lei Complementar Municipal nº 625/20, referente ao processo ADI nº 2129575-32.2020.8.26.0000 de sua autoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 148 | .docx | 02/08/2021 | 15,5 KB |