Ofício Nº 157/2021
Data: 09/08/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica ao Prefeito Municipal que foram prolatados acórdãos declarando inconstitucionais Leis de sua do Ver. Celso Luiz de Oliveira, a saber: Lei complementar nº632/20 e Lei Municipal nº 13.616/20, conforme documentos anexos.
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| Vereador - Inconstitucional | .docx | 09/08/2021 | 15,7 KB |