Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Modificativa
Data: 12/08/2021
Protocolo: 05989/2021
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o caput e o §1º do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 12-21 | .doc | 12/08/2021 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. |