Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Supressiva
Data: 12/08/2021
Protocolo: 05990/2021
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: EXCLUI-SE O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda PLC 2.21 | .doc | 12/08/2021 | 264 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. |