Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021
Data: 19/08/2021
Protocolo: 06252/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de tributos mobiliários (ISSQN, taxa de licença, multas e demais débitos), e de juros e multas para empresas do ramo de entretenimento (bares, restaurantes, buffets, eventos e outros);
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 107 - PLC 23 - 2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de tributos mobiliários. | .doc | 19/08/2021 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021 | 02/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de tributos mobiliários (ISSQN, taxa de licença, multas e demais débitos), e de juros e multas para empresas do ramo de entretenimento (bares, restaurantes, buffets, eventos e outros); |