Ofício Nº 164/2021
Data: 20/08/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Informa no procedimento de análise prévia de constitucionalidade - Processo SEI nº: 29.0001.0142472.2021-81 (Lcp nº 474/2015, arts. 9º, 10 e 11).
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| 00 Ofício nº DIRETORIA JURÍDICA PARECER MP- SP | .docx | 20/08/2021 | 25,8 KB |