Ofício Nº 168/2021
Data: 25/08/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei 13.836, de 30/07/2021 e declarado a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.693/20 invalidando somente o art 2º da referida lei.
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