Decreto Municipal Nº 19011
Data: 27/08/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI, Afixar Cartaz, SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 19011 | 31/08/2021 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13834 | 27/07/2021 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 28/08/2021 | pág 12 (atos oficiais) |