Autógrafo Nº 15464 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021
Data: 15/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 - Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 021/2021 | .doc | 15/09/2021 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2021 | 15/07/2021 | Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |