Ofício Nº 196/2021
Data: 28/09/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Cel. Jean Charles O.D.Serbeto que foi prolatado acórdão que declara inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 646/20, referente ao processo ADI nº 2015567-08.2021.8.26.0000 de sua autoria,
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| Vereador - Inconstitucional | .docx | 28/09/2021 | 15,5 KB |