Ofício Nº 197/2021
Data: 28/09/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Chefe do Executivo que foi prolatado acórdão que declara inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 646/20, referente ao processo ADI nº 2015567-08.2021.8.26.0000, de autoria do Ver. Cel. Jean Charles O.D. Serbeto.
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Of. 197-21 | .docx | 28/09/2021 | 15,5 KB |