Data: 28/09/2021

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica o Chefe do Executivo que foi prolatado acórdão que declara inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 646/20, referente ao processo ADI nº 2015567-08.2021.8.26.0000, de autoria do Ver. Cel. Jean Charles O.D. Serbeto.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Of. 197-21 .docx 28/09/2021 15,5 KB

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!