Lei Ordinária Nº 13959
Data: 05/10/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: CLÍNICA VETERINÁRIA
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 243/2021 | .doc | 06/10/2021 | 40 KB | |
| 13959 | 06/10/2021 | 629,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 243/2021 | 09/08/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 06/10/2021 | página 2 - atos oficiais |