Veto Nº 54/2021
Data: 06/10/2021
Protocolo: 00054/2021
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.464/21, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, da Verª. Claudia de Giuli que acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto ao PLC nº 021-2021 | .doc | 06/10/2021 | 179,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2021
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 20/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 20/11/2021
Complemento: publicado na pag. B-3
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 19/11/2021
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 670/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando veto rejeitado e aguardando manifestação no prazo regimental
Resposta: 19/11/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - 14 h
Resposta: 16/11/2021
Complemento: veto rejeitado
Remetente: COMISSÃO DE CULTURA E ARTE 2021-2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA 2021-2022
Envio: 18/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/10/2021
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 19/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/10/2021
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 19/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores.
Resposta: 15/10/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2021 | 47ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Discussão Única |