Veto Nº 55/2021
Data: 08/10/2021
Protocolo: 00055/2021
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.469/21, originado do Projeto de Lei Complementar nº 04/21, do Ver. Jorge Menezes e Anderson Branco, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 183 | .doc | 15/10/2021 | 185,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2022
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 26/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2022 - 25/01/22 - 14h
Resposta: 26/01/2022
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista - 3 sessões - Ver. Jorge Menezes
Resposta: 15/12/2021
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - 14 h
Resposta: 16/11/2021
Complemento: Vista - 3 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: COMISSÃO DE CULTURA E ARTE 2021-2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA 2021-2022
Envio: 18/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/10/2021
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 19/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/10/2021
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 19/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 15/10/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2021 | 47ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 2/2022 | 2ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/01/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (1) - RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado