Ofício Nº 218/2021
Data: 25/10/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Encaminha resposta à Notificação no Processo SEI nº: 29.0001.0204338.2021-39 (análise de constitucionalidade dos arts. 111, 112 e 113 da LOM).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 218 - LOM PGJ | .docx | 25/10/2021 | 30,3 KB |