Ofício Nº 221/2021
Data: 26/10/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Informa o Prefeito que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 13.698/20, referente ao processo ADI nº 2008175-17.2021.8.26.0000, de autoria do Ver. Anderson Branco
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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inconstitucional prefeito | .docx | 26/10/2021 | 15,2 KB |