Ofício Nº 234/2021
Data: 04/11/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Encaminha resposta à Notificação no Processo SEI nº: 29.0001.0208565.2021-79 (análise de constitucionalidade das Leis n. 4.687 de 29 de junho de 1990, n. 4.688 de 29 de junho de 1990, n. 4.792 de 27 de dezembro de 1990, n. 5.304 de 28 de setembro de 1993, n. 5.586 de 12 de setembro de 1994, n. 5.839/1995, n. 6.051/1995, n. 6.391 de 12 de setembro de 1996, n. 9.176 de 30 de dezembro de 2003, do município de São José do Rio Preto, que dispõem sobre o direito real de uso de áreas públicas, sem prévio procedimento licitatório.).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 234 - uso gratuito de bens municipais | .docx | 04/11/2021 | 34,7 KB |