Data: 04/11/2021

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Informa o Prefeito que foi declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei Municipal nº 13.653/20, referente ao processo ADI nº 2302146-09.2020.8.26.0000, de autoria da Verª. Karina Caroline.


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