Ofício Nº 237/2021
Data: 04/11/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Informa o Prefeito que foi declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei Municipal nº 13.653/20, referente ao processo ADI nº 2302146-09.2020.8.26.0000, de autoria da Verª. Karina Caroline.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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inconstitucional prefeito | .docx | 04/11/2021 | 15,4 KB |