Requerimento Nº 1878/2021
Data: 08/11/2021
Protocolo: 08499/2021
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE INFORME SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.699/2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento 1878_2021 - REQUERIMENTO Lei 13699 | .docx | 08/11/2021 | 85,8 KB | |
| Acórdão Lei 13.699-2020 | 08/11/2021 | 254,7 KB | ||
| REQUERIMENTO Lei 13699 | .docx | 08/11/2021 | 22,8 KB | |
| 1878 | 25/11/2021 | 803,2 KB | ||
| 1878 (2) | 25/11/2021 | 354,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 10/11/2021
Complemento: Encaminhada à 44ª Sessão Ordinária do dia ( 09/11/2021)