Lei Ordinária Nº 14043
Data: 25/11/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 181/2021 | .doc | 01/12/2021 | 42 KB | |
14043 | 01/12/2021 | 689,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 181/2021 | 16/07/2021 |
Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 01/12/2021 | pág 4 (atos oficiais) |