Ofício Nº 262/2021
Data: 01/12/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais a Lei Municipal nº 13.666/20 e a Lei Complementar Municipal nº 652/21, e concedidas liminares suspendendo a Lei Complementar Municipal nº 666/21 e a Emenda à Lei Orgânica nº 65/21.
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| Ofício Prefeito ADIs | .docx | 01/12/2021 | 15,9 KB |