Data: 07/12/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 404/2021 - Altera a ementa e o artigo 1º das Leis nos 13.446/2020, 13.447/2020, 13.475/2020, 13.477/2020, 13.501/2020, 13.507/2020, 13.508/2020, 13.838/2021, 13.878/2021, 13.926/2021, 13.930/2021 e 13.931/2021.


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Projeto de Lei Nº 404/2021 04/11/2021 Altera a ementa e o artigo 1º das Leis nos 13.446/2020, 13.447/2020, 13.475/2020, 13.477/2020, 13.501/2020, 13.507/2020, 13.508/2020, 13.838/2021, 13.878/2021, 13.926/2021, 13.930/2021 e 13.931/2021.

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