Ofício Nº 281/2021
Data: 14/12/2021
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia do §1º do artigo 140, bem da expressão “convenções e acordos coletivos registrados junto ao órgão competente, contida no caput do art. 140, ambos da Lei Municipal Complementar nº 650/2021 de autoria do Executivo, referente ao processo ADI nº 2284131-55.2021.8.26.0000