Ofício Nº 10/2022
Data: 26/01/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 650/2021, de autoria do Executivo, referente ao processo ADI nº 2001293-05.2022.8.26.0000, relator Xavier de Aquino.
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