Data: 26/01/2022

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 650/2021, de autoria do Executivo, referente ao processo ADI nº 2001293-05.2022.8.26.0000, relator Xavier de Aquino.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
10-22 .docx 26/01/2022 15,4 KB

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!