Lei Ordinária Nº 14117
Data: 04/02/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: ESTACIONAMENTO, IDOSO, ACESSIBILIDADE
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros.
Observações: OBS: Concedida liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.117 - ADI nº 2029718-42.2022.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Jacob Valente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 064/2021 - INCONSTITUCIONAL | .doc | 20/03/2024 | 40 KB | |
| LEI 14117 INCONSTITUCIONAL | 17/02/2022 | 456,1 KB | ||
| Lei 14117 | 16/03/2022 | 697,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2021 | 28/05/2021 |
Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |