Lei Ordinária Nº 14120
Data: 11/02/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais.
Observações: Norma julgada parcialmente inconstitucional nos autos da ADI nº 2035793-97.2022.8.26.0000, Relator Desembargador James Siano, Julgamento: 06/07/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.120/2022 | .doc | 11/02/2022 | 43 KB | |
| 14120 | 14/02/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 294/2021 | 03/09/2021 |
Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 12/02/2022 | página A-07 |