Data: 15/02/2022

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica o Prefeito que foi concedida liminar suspendendo a eficácia das Leis 14.050, de 13/12/2021 e 14.116, de 03/02/2022, nos autos das ADI's 2008355-96.2022.8.26.0000 e 2024052-60.2022.8.26.0000, respectivamente.


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