Ofício Nº 36/2022
Data: 15/02/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Julio Donizete que foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei 14.050, de 13 de dezembro, nos autos do processo ADI nº 2008355-96.2022.8.26.0000.
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