Ofício Nº 37/2022
Data: 15/02/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica que foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei 14.116, de 03 de fevereiro de 2022 – de autoria do Ver. Bruno Moura nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000.
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