Ofício Nº 45/2022
Data: 17/02/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Francisco Júnior que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei 14.117, de 04 de fevereiro de 2022 – de vossa autoria, nos autos do processo ADI nº 2029718-42.2022.8.26.0000.
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