Ofício Nº 54/2022
Data: 23/02/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito Municipal que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei 14.111, de 28 de janeiro de 2022 – de autoria do Ver. Julio Donizete, nos autos do processo ADI nº 2027522-02.2022.8.26.0000 - Relator Elcio Trujillo
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