Ofício Nº 61/2022
Data: 03/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei Complementar nº 677/22, de autoria do Ver. Pedro Roberto, nos autos do processo ADI nº 2036173-23.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargador Relator Décio Notarangeli.
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