Ofício Nº 64/2022
Data: 04/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Pedro Roberto que foi concedida liminar, suspendendo a eficácia do da Lei 14.119, de 11 de fevereiro, nos autos do processo ADI nº 2037500-03.2022.8.26.0000 - Relatora Luciana Bresciani.