Ofício Nº 65/2022
Data: 04/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.119/22, de autoria do Ver. Pedro Roberto, nos autos do processo ADI nº 2037500-03.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargadora Relatora Luciana Bresciani.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 65 | .docx | 04/03/2022 | 15,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Envio: 04/03/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Envio: 04/03/2022