Ofício Nº 66/2022
Data: 04/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Encaminha ao Prefeito Municipal, cópia de parecer da Diretoria Jurídica desta Casa, sobre legalidade de votação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tenham como objetivo a destinação de área a entidades ou instituições das quais participem vereador com mandato em exercício.
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| Encaminha Parecer Jurídico | .docx | 04/03/2022 | 22,9 KB |